1.1– A adesão ao PROGRAMA DE FIDELIDADE KI-VANTAGENS caracteriza sua concordância com os termos e condições expressos neste Regulamento. 1.2- É parte integrante deste documento a Política de Privacidade da empresa KI-BELEZA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – ME
Para fins do presente regulamento, segue: 2.1– CLIENTE, TITULAR ou CONSUMIDOR: Pessoa que aderiu espontaneamente ao PROGRAMA. 2.2– PROGRAMA:É o nome do conjunto de benefícios, vantagens e respectivas regras de utilização ofertados pela EMPRESA KI-BELEZA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – ME aqui denominada EMPRESA, através do PROGRAMA FIDELIDADE KI-VANTAGENS. 2.3. – DESCONTO ACUMULADO OU CRÉDITOS: é um percentual de desconto virtual do valor do produto que será convertido eletronicamente em crédito no CPF/ CNPJ do cliente. Ao acumular determinado(s) valor(es) o cliente poderá utilizá-los, exclusiva e especificamente, para abater no pagamento de compras futuras, de acordo com as normas contidas neste regulamento. 2.3.1. - Não se trata de retenção de dinheiro do cliente, mas de um crédito concedido em ato de mera liberalidade ao cliente pela EMPRESA que terá poder de gestão e administração de todo o sistema e tomará todas as decisões referentes às operações do uso desses créditos em sua rede de lojas. 2.1.2 - Valor Mínimo – É o valor que o cliente deverá ter acumulado para poder utilizar seus créditos no abatimento do pagamento de sua próxima compra.
3.1 - Terão direito a participar das vantagens do PROGRAMA, indiscriminadamente todos os clientes que expressarem interesse e fornecer espontaneamente seus dados previstos no processo de CADASTRAMENTO, dados esses tratados em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (LGPD), descritos conforme Termo de Consentimento e Política de Privacidade integrante da Adesão. 3.1.1 – Visando preservar o princípio do melhor interesse, a crianças e adolescentes fica proibida a participação no PROGRAMA. 3.2 - A adesão e participação são totalmente gratuitas, isenta de qualquer taxa adicional ou anuidade. 3.3 – O consentimento será dado pelo TITULAR dos dados espontaneamente, por meio eletrônico após visualização da presente política de Privacidade. 3.3.1 – Os itens de CONSENTIMENTO ou ACEITE são disponibilizados no site o qual poderá ser acessado através dos canais: QRcode, Links enviados por mensagens em celular ou e-mail, terminais e tablets de autocadastramento. 3.3.2 – Ao clicar nos itens ACEITE, ou informar um código de token individual enviado através de mensagem para o seu celular, o TITULAR confirma ciência e concorda com todos os termos dessa Política de Privacidade e explicitamente autoriza a EMPRESA a se relacionar com ele nas bases do termo de consentimento e a Política de Privacidade de EMPRESA, disponível no aplicativo do clube. 3.3.3 – A adesão espontânea do TITULAR poderá ser autenticada através: de assinatura, captura de imagem por foto ou vídeo, coleta de impressão digital, sistema de reconhecimento facial, aceites em redes sociais, armazenamento de códigos de equipamentos de uso pessoal tais como celular, computador ou qualquer outra maneira que comprove de forma inequívoca o consentimento. 3.4 – O cliente poderá se cadastrar nos canais oferecidos pela EMPRESA, tais como: hotsite do PROGRAMA, QRcodes, através de endereço eletrônico ou links divulgados, e ainda através de aplicativo da empresa disponibilizado para smartphones. 3.5 – O cliente também poderá se cadastrar nos canais de autoatendimento disponibilizados dentro das lojas ou através do atendimento pessoal. Nestes casos será coletado apenas Nome, CPF e telefone para o envio de dispositivo único e pessoal de identificação por código de token com termos de consentimento e o presente regulamento. 3.6 – Ao ser fornecido e preenchido o respectivo código pessoal no processo de cadastramento, juntamente com os demais campos obrigatórios (Nome, CPF, Telefone, E mail, Profissão, Data de Nascimento e Sexo) fica configurada a ciência e adesão do presente regulamento conforme termos e política de privacidade disponibilizados ao cliente no hostsite e links. 3.7 Após 24 horas do cadastramento o cliente poderá começar a usufruir dos benefícios. 3.8 – O fornecimento das informações previstas no cadastramento com o respectivo aceite documentado e armazenado configuram a ADESÃO. 3.9 – Nos casos de autocadastramento previstos o CLIENTE deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os dados utilizados, bem como se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. No auto cadastramento pelo hotsite o cliente deverá criar uma senha pessoal. 3.10 – Ao aderir ao PROGRAMA o cliente automaticamente concorda com todas as regras aqui descritas e também com a Política de privacidade da EMPRESA 3.11 - O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou senhas de acesso à terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 3.12 – O não fornecimento dos dados cadastrais informados no item poderão comprometer a funcionalidade e interesses do programa ou impossibilitar a adesão ou permanência no programa em caso de solicitação de exclusão posterior dos mesmos, situação essa em que o cliente será informado da viabilidade ou descadastramento.
4.1 - As regras, critérios e normas que regulamentam o PROGRAMA FIDELIDADE KI-VANTAGENS são públicas, porque foram arquivadas no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, e cabe ao cliente tomar conhecimento dos seus termos e condições para decidir, de forma espontânea, sobre sua adesão. 4.2 – Para receber os benefícios oferecidos pelo programa, a cada compra o cliente precisará se identificar para o atendente, site ou aplicativo: informando o CPF ou CNPJ 4.3 - Poderá ser solicitado no momento da compra documento de identificação ao cliente a qualquer momento para garantir a segurança e adequado fornecimento de benefício ou informação ao solicitante. 4.4 Conforme explicitado no Termo de Consentimento e Política de Privacidade disponível no https:kibeleza.fidelidade.mk, a empresa poderá se comunicar com o cliente com a finalidade de oferecer produtos, serviços, promoções, ofertas, notícias, atualizações, mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações, eventos e outros assuntos através dos meios viabilizados nos dados pessoais fornecidos no cadastro tais como: mensagens eletrônicas para celular, e mail, telefonema ou correspondência física.
5.1 -O cliente participante acumulará CRÉDITOS em suas compras, no percentual de 1%, sobre o valor total do pagamento efetuado. 5.2 – Esses créditos poderão ser utilizados como desconto para abater parcialmente no pagamento de suas compras futuras (prazo mínimo de 24 horas) a partir do valor mínimo acumulado em créditos de R$0,50. 5.3 – Os créditos gerados possuem validade de 120 dias. 5.4 – O cliente poderá acumular créditos e abater em suas compras em todas as lojas KI-BELEZA 5.5 – Descontos acumulados serão lançados por identificação do consumidor CLIENTE através do CPF. Desta forma é obrigatória a apresentação do número do mesmo no momento do pagamento. 5.6 – Compras que não forem identificadas com o número do CPF no momento do pagamento não terão o benefício, mesmo que haja a apresentação posterior do Cupom Fiscal.
6.1- O PROGRAMA poderá alterar ou excluir a seu exclusivo critério os percentuais de desconto, os produtos que farão parte do desconto acumulativo, o valor mínimo para resgate, e quaisquer outras regras a qualquer momento sem aviso prévio, considerando as condições e interesses comerciais dos produtos comercializados. 6.2 - - Não serão computados descontos acumulados para compras efetuadas anteriormente à data do lançamento do PROGRAMA. 6.3 - - Valores de descontos acumulados inferiores a R$ 0,01 (Hum centavo) não serão computados.
7.1 – Os descontos acumulados serão lançados eletronicamente no momento do pagamento da compra identificada com CPF. 7.2 – Situações de inviabilidades técnicas e operacionais estão descritas no item 13.1
8.1 - O saldo ACUMULADO poderá ser consultado pelo cliente no ato da compra e mediante a identificação pessoal. 8.2 – O saldo e dados cadastrais também poderão ser consultados através do hotsite da EMPRESA ou terminais de auto atendimento dispostos dentro da EMPRESA. 8.3 – O acesso às funcionalidades de consulta de saldo ou atualização cadastral do hotsite exigirá a criação de uma senha pessoal conforme orientações de segurança do canal.
9.1 – Uso dos descontos acumulados: o cliente deverá dirigir-se a uma das lojas listadas no site e apresentar o Documento de Identificação. 9.2 – Será disponibilizado por 90 dias para resgate os valores acumulados a partir do dia seguinte da compra e com o seu pagamento efetivado. 9.3 – O valor mínimo acumulado para solicitar o resgate é de R$0,50 podendo ser abatido em até 99% do valor total da compra.
10.1 – Os descontos acumulados são pessoais e intransferíveis para uso exclusivo na EMPRESA como abatimento do valor das compras exclusivas de produtos, não sendo negociáveis ou comercializáveis e não podem ser cedidos a terceiros ou trocados por dinheiro. 10.2 – Uma vez que os Descontos Acumulados são pessoais e intrasferíveis, descontos de clientes diferentes não poderão ser somados. 10.3 – Caso o valor da compra seja inferior ao saldo de descontos, o residual ficará creditado no cadastro do cliente. 10.4 – Em caso de devolução de mercadorias, os créditos gerados na aquisição do produto devolvido serão subtraídos do total disponível para resgate. Caso a devolução seja de produto em que tenha usufruído algum abatimento do benefício, o resgate voltará para o saldo do CLIENTE. Não haverá devolução em dinheiro em hipótese alguma.
11.1 - Os descontos poderão ser estornados ou bloqueados nas seguintes situações: 11.1.1 - Descontos originados de compras de mercadorias que, por qualquer motivo, venham a ser devolvidas. 11.1.2 - Caso o cliente se encontre com débitos pendentes de qualquer natureza, a EMPRESA poderá bloquear ou cancelar os descontos acumulados até a regularização do respectivo débito. 11.1.3 - Caso sejam detectados indícios de fraude no acumulo de descontos, a EMPRESA poderá bloquear e/ou cancelar o PROGRAMA do cliente, determinando um prazo para averiguação e constatação do problema. Se for constatado que não houve fraude ou uso indevido do CPF para acúmulo de descontos, os descontos referentes às compras efetuadas serão posteriormente computados na conta do cliente. 11.1.4 - Caso seja apurado o uso fraudulento, o cliente terá seu cadastro no PROGRAMA e descontos acumulados cancelados.
12.1 - Em caso de não concordância por parte do cliente, com os valores e saldos do PROGRAMA, o cliente deverá abrir uma ocorrência diretamente no hotsite do programa, compondo o racional da divergência apontada. 12.2 - - Será informado ao cliente um prazo de 72 horas para análise de sua reclamação, e o resultado será informado ao cliente via telefone, e-mail, sistema ou outros.
13.1 - O sistema de controle de Descontos Acumulados é informatizado e depende de recursos de terceiros como links e conexões, que por motivos alheios à vontade da EMPRESA poderá parar de funcionar ou não funcionar adequadamente, nesses casos estão previstas as seguintes situações: 13.1.1 - Lançamento de descontos: 13.1.1.1 - Quando não mostrar o saldo de Descontos Acumulados no final do pagamento na tela e/ou no cupom fiscal, o consumidor deverá se identificar com o CPF normalmente e nestes casos os descontos serão armazenados no computador local da loja. Ao restabelecer a conexão os descontos serão computados automaticamente. 13.1.2 – Resgate de Descontos Acumulados 13.1.2.1 - O resgate dos descontos ficará suspenso até o restabelecimento da conexão ou solução do problema técnico. 13.2 - Não havendo solução do problema técnico no prazo de 30 (trinta) dias, a EMPRESA disponibilizará os Descontos Acumulados para resgate através do procedimento interno de contingência.
14.1 - Conforme DIREITOS DO TITULAR descritos no Termo de Consentimento e Política de Privacidade disponível no hotsite da EMPRESA o cliente poderá solicitar a exclusão ou alteração de seus dados cadastrais. 14.2 – Ao solicitar seu cancelamento o cliente se declara ciente de que perderá os benefícios oferecidos pelo PROGRAMA podendo utilizar antes o saldo de descontos acumulados na compra de produtos. 14.3 – O cliente declara ter ciência que após o cancelamento e em cumprimento a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (LGPD), os dados pessoais do cadastro e respectivo saldo serão removidos de forma irreversível, salvo se necessário para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
15.1 – O PROGRAMA e seus benefícios têm prazo indeterminado e no caso de seu encerramento, cuja a decisão compete exclusivamente à EMPRESA, será divulgado um comunicado internamente nas lojas, que deverá ser exposto para conhecimento dos clientes, com antecedência de 90 dias. 15.2 – Caso o PROGRAMA, venha ser descontinuado por qualquer razão, fica garantido ao CLIENTE optar pela adesão a um novo programa ou usar Descontos Acumulados na forma prevista no regulamento.
16.1 – Em nenhuma hipótese os Descontos Acumulados poderão ser convertidos em ativos financeiros e moeda corrente no País, salvo se utilizados na forma do regulamento. 16.2 – Em caso de falecimento do cliente, sua conta será encerada e os Descontos Acumulados cancelados. 16.3 – Em caso de constatação de Fraude devidamente apurada, adulteração para cadastro de menores, a conta será encerrada e os Descontos Acumulados cancelados.
17.1 - Os colaboradores da EMPRESA, poderão participar das vantagens do PROGRAMA 10.1.1 - Em caso de comprovação de lançamento e resgates de Descontos Acumulados fraudulentos por colaborador, a EMPRESA poderá demitir o colaborador por justa causa, conforme previsto na CLT e tomar as ações judiciais cabíveis, podendo o colaborador responder civil e criminalmente pelos atos.
18.1 – Em caso de alterações nas normas e regras previstas neste regulamento, sem prejuízo do saldo acumulado, a EMPRESA divulgará as alterações internamente nas lojas ou pelo hotsite, desobrigada da comunicação com antecedência. 18.2 – A descontinuidade de algum benefício oferecido pelo PROGRAMA não revoga a adesão e o CLIENTE reserva-se ao direito de continuidade ou não no PROGRAMA.
O presente Regulamento foi Registrado no Cartório– registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas na data de 15 de Abril de 2019.
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LEI APLICÁVEL Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Pelotas – RS, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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